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Qual a importância do Habite-se?


O Habite-se é um dos documentos essenciais para a entrega de um imóvel, pois atesta as suas condições de habitabilidade. Sem ele, o incorporador não poderá entregar o empreendimento aos adquirentes, assim como os adquirentes não conseguirão obter financiamento imobiliário ou fazer a escritura da unidade e registrar a propriedade em seu nome.

Este documento é um certificado expedido pela prefeitura, que atesta que a obra seguiu as normas de construção, Legislação Municipal e que o imóvel pode ser utilizado para a finalidade para a qual foi construído.

No final da obra, um técnico vai até o empreendimento e confirma se ele foi construído conforme declarado no projeto de construção. Após essa confirmação, é feita a emissão do Habite-se.

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